TCE-PA
Tribunal de Contas do Estado do Pará
Sistema de Gestão de Dívidas

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Emissão de Certidões

Defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal
(Posse no Serviço Público ou finalidades diversas)

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Fins eleitorais

(art. 1º, inc. I, alínea "g" da Lei Complementar 64/1990)

Acessar serviço
Participação em licitações e recebimento de transferências voluntárias do Estado
(Convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres)
Acessar serviço
Autenticação de Certidão
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